• JF Pereira Oliveira e Ass.

LEGISLAÇÃO FEDERAL EDITADA EM FUNÇÃO DA COVID-19. ATÉ 24-3-2020

LEGISLAÇÃO FEDERAL EDITADA EM FUNÇÃO DA COVID-19.

ATÉ 24-3-2020


Fonte: Planalto – legislação.


A seguir relacionamos as várias medidas federais editadas nos últimos dois meses, com o intuito de regular ações de forma a combater a pandemia do COVID-19.


Muitos podem considerar que tais medidas não lhes afetam, mas de alguma forma direta ou indiretamente todos nós somos atingidos por tais normas.

Em comentários apartados vamos tratar mais especificamente das medidas que atingem diretamente as empresas e as pessoas físicas no seu dia a dia.


Não só as medidas abaixo se aplicam ao presente momento, mas há muitas outras na nossa legislação que podem ser aplicadas e invocadas nesta ocasião, citamos como exemplo a Portaria MF 12 de 20 de janeiro de 2012, a qual prorroga o prazo de pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, em caso de Decretação de Calamidade Pública.


O código civil brasileiro, lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, também prevê em seu artigo 393:


Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.


Acreditamos que diante da Pandemia que assola o nosso País, com muitas empresas sendo impedidas de operar, muitas ações advirão onde a questão do caso fortuito ou força maior será aplicada.








Estaremos destrinchando e esclarecendo as principais medidas legais, em outros artigos e orientando os clientes e amigos o melhor caminho a seguir nesta situação.


JF Pereira Oliveira e Associados Adv. e Ass. Empresarial

As. José Fernandes Pereira






0 visualização

Jf Pereira Oliveira e Associados

Advocacia e Assessoria Empresarial

Tel: 11 - 3107-3881
E-mail: jfpereira@jfpereira.adv.br
Endereço​​​​​​: Rua Almirante Pereira Guimarães, 159. Pacaembu, São Paulo -SP CEP:

Institucional
Siga-nos
Conteúdo

Artigos

Links Úteis

 

E-books

© 2018. Todos os Direito Reservados - Criado por Thiago Pereira