Suspensão do Pagamento do FGTS e da Contribuição so Simples Nacional

Em razão das inúmeras consultas formuladas por clientes, informamos que em 16/03/2020 o Ministro Paulo Guedes anunciou uma série de medidas econômicas para conter os prejuízos causados pelo Coronavírus no país, dentre elas destacamos:

• Suspensão do pagamento do FGTS;

• Suspensão da contribuição ao Simples Nacional.

A suspensão anunciada deverá perdurar pelo prazo de 3 (três) meses, sendo que no caso do

FGTS a entrada em vigor da medida dependerá da apresentação de Projeto de lei ou Medida

Provisória, e no caso do Simples Nacional de Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Por fim, informamos que assim que editadas as normas legais disponibilizaremos o teor a todos.

Atenciosamente.

Dr. Marcelo França

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