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Superior Tribunal de Justiça fixa tese sobre a legalidade do protesto de CDA.

O Superior Tribunal de Justiça fixou tese sobre a legalidade do protesto de CDA (Certidão de Divida Ativa) em julgamento realizado no último dia 28/11/2018, tal decisão reconhece a legitimidade do protesto de Certidão de Dívida Ativa pela Fazenda Pública.

O protesto de Certidão de Dívida Ativa está previsto no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº. 9.492/97, com redação dada pela Lei nº. 12.767/12, que incluiu a CDA no rol de títulos passíveis de protesto.


A matéria foi julgada pela 1ª Seção do STJ sob o rito dos processos repetitivos, portanto, servirá de parâmetro nas instâncias inferiores. Os Ministros Assusete Magalhães, Sergio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria, acompanharam o voto do Relator Ministro Herman Benjamin, fixando tese no sentido de que “a Fazenda Pública, por seu interesse, pode efetivar protesto de CDA na forma do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº. 9.492, de 1997, com a redação dada pela Lei nº. 12.767 de 2012” (REsp nº. 1.686.659/SP e 1.684.690/SP). O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho foi voto vencido.


Dr. Marcelo França

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