RISCOS DA SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE ACORDO JUDICIAL EM PERÍODO DE PANDEMIA

Diante da suspensão de prazos judiciais trabalhistas em virtude da

pandemia por Covid-19, desde março de 2020, bem como do Estado de

Calamidade Pública em vigor, não é incomum o pensamento dos donos de

empresas em questionar a respeito da possibilidade de suspensão dos

pagamentos de acordos judiciais.

Bem sabemos as dificuldades econômicas que as empresas estão

enfrentando diante da queda vertiginosa de faturamento, corte de

fornecedores e pedidos, que na grande maioria das vezes, leva os

empresários a ter de escolher entre pagar os funcionários, honrar com os

acordos trabalhistas, entre outras obrigações financeiras.

Não é incomum os empresários sejam eles micro, pequenos ou grandes,

chegarem à conclusão que, já que os prazos judiciais estão suspensos, os

acordos judiciais trabalhistas também deveriam ser suspensos, o que pode

dar causa a grandes riscos.

O não pagamento dos acordos judiciais, sem que antes haja uma decisão

judicial garantindo a suspensão desses pagamentos, leva as empresas à

inadimplência e consequentemente à execução desses acordos, acrescidos

de multas e juros, muitas vezes com penhora on-line de contas, entre outras

medidas.

O que podem então fazer os empresários diante dessa situação?

Através de seu jurídico, requerer a suspensão dos pagamentos desses

acordos, ou mesmo a suspensão da aplicação das multas previstas pelo

período em que perdurar o Estado de Calamidade, uma vez que tal situação

se enquadra perfeitamente num caso fortuito ou de força maior pelos quais

não podem se responsabilizar os empresários e devedores.

É fato público e notório que a pandemia do COVID-19, que levou o País

ao Estado de Calamidade Pública, é a grande causa da impossibilidade

das empresas em cumprirem com suas obrigações financeiras, entre elas

o pagamento dos acordos judiciais pendentes, de forma que não podem

portanto, ser responsabilizadas pelos prejuízos causados aos ex-empregados e serem duplamente penalizadas com aplicações de multas,

execuções e penhoras on-line.

Nestes dias de grave crise, a justiça não pode se esquivar dentro dos

limites da legalidade, de analisar essa situação sob o prisma de caso

fortuito e força maior, para o qual os empresários não deram causa,

certamente sem deixar ao desamparo também os credores, buscando um

meio termo de forma a auxiliar ambos os lados, pois diante da situação

que assola nosso pais, da estagnação da economia, não podemos olhar

para empresários e para os empregados utilizando dois pesos e duas

medidas.

Autora: Dra. Cristina Duarte Gonçalves

Adv. Trabalhista

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