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PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VENCIMENTO DE PARCELAMENTOS FEDERAIS

Em virtude da crise causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19), o Ministério da Economia editou a Portaria ME n˚. 201, de 11 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 12/05/2020, prorrogando os prazos de vencimento das parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ficando estabelecido que tal prorrogação se estenderá até o último dia útil do mês:

I - de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;

II - de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e

III - de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

A prorrogação dos prazos de vencimento não afasta a incidência de juros, que obedecerá a forma prevista na respectiva norma legal que regulamentou o programa de parcelamento.


Autor: Dr. Marcelo França

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