• JF Pereira Oliveira e Ass.

Projeto que permite entrega da declaração do IR até 31 de julho volta à Câmara.


Proposições legislativas PL 639/2021


O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (6) proposta da Câmara dos Deputados

que prorroga para 31 de julho de 2021 o prazo de entrega da declaração do Imposto de

Renda Pessoa Física. A votação foi simbólica. A mudança só vale para a entrega da

declaração do IR deste ano, referente aos rendimentos obtidos em 2020. Como o PL

639/2021 foi alterado pelo relator no Senado, senador Plínio Valério (PSDB-AM), o

texto volta agora para nova análise dos deputados federais.


O texto aprovado não altera o cronograma de restituição do IR. Assim, os contribuintes

que entregarem a declaração com antecedência poderão receber a restituição a partir de

31 de maio de 2021, como estava previsto. 


Para os contribuintes que têm imposto a pagar, o texto aprovado no Senado autoriza

ainda o pagamento da cota única ou das cotas vencidas até 31 de julho sem acréscimo

de juros ou penalidade de qualquer natureza.


Impacto no Orçamento


Plínio Valério incluiu emenda para limitar a seis mensalidades o parcelamento do IR

devido, para que a arrecadação do imposto não se estenda para o ano que vem. Ele

explicou que o pedido para a adaptação veio do governo federal, segundo o qual o país

poderia perder arrecadação no Orçamento de 2021 se o parcelamento pudesse chegar até

os primeiros meses do ano que vem.

Fonte: Agência Senado

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