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Portaria PGFN n. 14.402/2020 uma nova modalidade de parcelamento (Transação Excepcional )

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentou através da Portaria PGFN n. 14.402/2020 uma nova modalidade de parcelamento (Transação Excepcional ) com objetivo de reduzir os efeitos causados pela pandemia do novo coronavírus.

A nova modalidade estará disponível para adesão, no portal REGULARIZE, a partir de 1º de julho até 29 de dezembro de 2020, oferecendo alguns benefícios como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, este programa permite a adesão de contribuintes que possuem dívidas de até R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais).

Importante destacar que a Transação Excepcional não abrange débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Simples Nacional e multas criminais. O novo programa permite a inclusão de débitos considerados pela PGFN de difícil recuperação ou irrecuperáveis, sendo que o contribuinte interessado deverá comprovar perante a PGFN os impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia.

Para aderir  ao programa será necessário efetuar o pagamento de parcela de entrada correspondente a 4% do valor total das inscrições selecionadas pelo contribuinte, podendo ser parcelada em até 12 meses, sendo o pagamento do saldo restante:

  1. dividido em até 72 meses para pessoa jurídica, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 50% do valor total da dívida.

  2. dividido em até 133 meses para pessoa física, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei n. 13.019/ 2014, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 70% do valor total da dívida.

Obs: Para débitos previdenciários somente será admitido parcelamento em número máximo de 60 parcelas.

Em uma primeira etapa o contribuinte deverá prestar as informações necessárias, em especial as que dizem respeito aos rendimentos, permitindo à PGFN verificar a capacidade de pagamento do interessado e oferecer uma proposta de acordo com seu perfil.

No passo seguinte, o contribuinte poderá realizar o pedido de adesão ao acordo e pagar a primeira parcela.

Dr. Marcelo França

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