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Portaria n˚. 139, de 03 de abril de 2020, prorrogando o prazo de recolhimento dos tributos federais

Foi publicada nesta data a Portaria n˚. 139, de 03 de abril de 2020, prorrogando o prazo de recolhimento dos tributos federais abaixo relacionados, objetivando, desta feita, minimizar os efeitos causados pela Pandemia da COVID-19:

  1. As Contribuições Previdenciárias previstas no artigo 15, parágrafo único, e no artigo 22, inciso I, da Lei n˚. 8.212/91, devidas pelas empresas, bem como a Contribuição prevista no artigo 24, também da Lei n˚. 8.212/91, devida pelo empregador doméstico, relativos às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020;

  1. Os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativas às competências março e abril de 2020, ficam prorrogadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020.

Destacamos que a Portaria em questão não faz referência aos demais tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil, ou seja, com exclusão dos tributos citados nesta Portaria, e do Simples Nacional, os demais serão exigidos normalmente.

Nosso escritório tem impetrado Mandados de Segurança perante a Justiça Federal com objetivo de obter liminar autorizando a prorrogação de vencimento de todos os tributos federais, da mesma forma, também adotamos o mesmo remédio jurídico em relação aos tributos estaduais. Em caso de dúvidas favor entrar em contato conosco.

Estamos à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Dr. Marcelo França

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