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NOVA LEI DAS FRANQUIAS

Foi promulgada e assinada pelo presidente da República no dia 26 de dezembro de 2019 a lei 13.966/2019, denominada de nova lei das franquias, esta lei revogou a antiga lei 8.955 de 15 de dezembro de 1994, e entrará em vigor dentro de 90 (noventa) dias da sua publicação que ocorreu em 27 de dezembro de 2019 no DOU, logo a partir de 26 de março p.f., deverá ser aplicada nos contratos de franquia a nova lei.

Já não era sem tempo a publicação de uma lei mais atualizada que regulasse o sistema de franquias no Brasil, uma vez que a anterior já com 25 anos de vigência tornou-se defasada em vários pontos que muitas vezes foram esclarecidos pelo Poder Judiciário. a nova lei com apenas 10 artigos, tem o condão de equilibrar a relação do Franqueado e Franqueador, tornando mais transparente essa relação, trazendo para ambas as partes mais segurança ao firmarem a partir de março novos contratos de franchising.


O que a lei fez foi incluir uma série de obrigações que muitas vezes já foram discutidas no judiciário em ações entre franqueados e franqueadores, ou até mesmo terceiros, de forma a regular com mais clareza essa relação jurídica.


Entre as lacunas existentes e definidas pela nova lei, podemos citar: permissão da sublocação de espaços comerciais pela franqueadora ao franqueado, deixar claro que não se trata de relação de consumo o contrato entre franqueador e franqueado, permissão da eleição do foro arbitral entre as partes, esclarecer que não há vínculo de emprego entre os funcionários dos franqueados e a franqueadora.


Foram também acrescidas obrigações ao Franqueador de constar na circular de oferta de franquia, vários pontos deixando claras situações que antes eram omissas.


A tendência com a entrada em vigor da nova lei é a diminuição de conflitos entre franqueados e franqueadores, uma vez que adotou várias jurisprudências de nossos tribunais de ações entre essas partes e tornou mais clara essa relação jurídica.


É de suma importância para ambas as partes estarem atentas a essas nova regras a serem implementadas nos novos contratos de franchise, lembrando também que os contratos em questão possuem várias outras normas e regras entre as partes, mas deverão obedecer basicamente o disposto nesta nova lei.


DR. José Fernandes Pereira.


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