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MUDANÇAS NA FORMA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO:

- Preciso homologar o TRCT do meu empregado no Sindicato, o que mudou ? Qual o prazo de Pagamento das Rescisórias?

Uma das principais inovações da lei 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, diz respeito às regras na Rescisão do Contrato de Trabalho, tanto na forma de homologação, como no prazo de pagamento.


No que se refere ao local da homologação, a partir entrada em vigor de referida lei, não haverá mais a necessidade de participação do Sindicato ou Ministério do Trabalho, independentemente do tempo do contrato de Trabalho do colaborador.


Sendo assim, a rescisão poderá ser consubstanciada na própria Sede da empresa ou mesmo no contador, o que otimiza o tempo e desburocratiza o procedimento homologatório, seja para efeito de baixa na CTPS, seja para a entrega de documentos visando o levantamento do FGTS e Seguro Desemprego e até mesmo o pagamento dos consectários.


Concernente aos prazos, a lei unificou  em 10 (dez) dias do término do contrato, tanto para pagamento das verbas rescisórias, como para entrega dos documentos, seja qual for a forma pactuada, o tipo de rescisão e gozo do aviso prévio.


Óbvio que inúmeras dúvidas pairam sobre tal alteração, citando a título exemplificativo o pedido de demissão, o empregado estável, a omissão no comparecimento pelo empregado na data aprazada, dentre outros, sendo que estamos orientando cada situação de maneira específica, sempre produzindo o maior número de documentos, para evitar a aplicação de penalidades.


Dr. Clodoaldo Santos

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