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MP 936 DE 1º DE ABRIL DE 2020 - SUSPENSÃO DE CONTRATO/ REDUÇÃO DE SALÁRIOS E JORNADA

Atualizado: Abr 4

Visando a manutenção de emprego e renda, finalmente saiu a Medida Provisória 936/2020, que possibilita a tão almejada suspensão do contrato de trabalho, além da redução de jornada e salário, ambas com a complementação do valor pelo governo, através do chamado Benefício Emergencial.

O Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto perdurar a redução proporcional da jornada de trabalho e salarial ou na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, e observará uma proporção do seguro desemprego, observando a seguinte regra:


  • I - na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário pelo período de até 90 dias, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução;

  • II - na suspensão do contrato de trabalho por 30 ou 60 dias, o valor mensal seguira: equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, ou equivalente a 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.


O cálculo terá como base o seguro desemprego, independentemente do período de trabalho, e a empresa terá o prazo de 10 dias para informar o Ministério da Economia, sendo que o pagamento da primeira parcela vencerá 30 dias após tal comunicação, através de canais que serão oportunamente criados.


No que se refere a redução de jornada de trabalho e de salário, a empresa deverá observar obrigatoriamente os percentuais de 25%; 50% ou até 70%, e o prazo máximo será de 90 dias.


Já na hipótese de suspensão do contrato de trabalho, o texto prevê que o empregador poderá acordar até 60 dias, com possibilidade de fracionamento em até dois períodos de 30 dias, podendo ainda a empresa pagar uma ajuda de custo.


A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), terá condições especiais para a suspensão do contrato de trabalho de seus empregados, com obrigação do pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão, que não incidirá encargos.


Tanto na suspensão, quanto na redução de salário e jornada, as condições anteriores serão restabelecidas em dois dias, em caso de cessação do estado e calamidade pelo COVID-19, encerramento do período ou a requerimento do empregador.


Essas alterações deverão ser implementadas por acordo individual ou coletivo aos empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 e aos portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.


Como contrapartida, será garantida estabilidade aos empregados que receberem o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, durante o período transigido, e, ao término pelo mesmo interstício acordado.


A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego, sujeitará o empregador ao pagamento de indenização que varia de 50% a 100% do salário do trabalhador, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor.


Estamos disponibilizando os acordos de acordo com as necessidades de nossos clientes.


Dr. Clodoaldo Santos

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