• JF Pereira Oliveira e Ass.

Julgado artigo que autorizava gestantes a trabalhar em atividades insalubres.

Após muita discussão, o STF julgou inconstitucional os artigos da reforma trabalhista que autorizavam o trabalho de mulheres gestantes e lactantes em atividades consideradas insalubres.

Na verdade a corte restabeleceu uma antiga regra que sucumbiu com a entrada em vigor da lei 13.467/2017, também conhecida de  reforma trabalhista, que tornou possível o trabalho das mulheres gravidas em ambiente insalubre em grau mínimo e médio, exigindo apenas que a gestante apresentasse espontaneamente um laudo médico do sistema público ou privado, autorizando a permanência no exercício de suas atividade.


A nova lei separou ainda a proteção existente entre a gestante e a lactante, sendo que no caso das mulheres que amamentam seus filhos a regra passou a ser a execução do trabalho normal,  que poderia por exceção, ser liberada mediante recomendação médica constatando a existência do risco.


O Plenário por maioria absoluta acompanhou o voto do Ministro Alexandre de Moraes, considerando o texto inconstitucional e proibindo a execução de atividades por mulheres gestantes ou lactantes em qualquer ambiente insalubre, independentemente do grau, da existência de determinação médica ou desejo da empregada, por se tratar de direito indisponível.


Esse foi o primeiro ponto da reforma trabalhista julgado inconstitucional pelo STF, inúmeros outros questionamentos ainda tramitam pela corte, destacando a questão do fim da contribuição sindical e o trabalho intermitente.

Segundo o Ministro Alexandre de Moraes, a proteção da mulher grávida ou da lactante em relação ao trabalho insalubre caracteriza-se como direito social protetivo tanto da mulher quanto da criança, logo empregadas nestas condições devem ser imediatamente afastadas do ambiente.


Autor: Dr. Clodoaldo Santos

Fale Conosco

0 visualização

Jf Pereira Oliveira e Associados

Advocacia e Assessoria Empresarial

Tel: 11 - 3107-3881
E-mail: jfpereira@jfpereira.adv.br
Endereço​​​​​​: Rua Almirante Pereira Guimarães, 159. Pacaembu, São Paulo -SP CEP:

Institucional
Siga-nos
Conteúdo

Artigos

Links Úteis

 

E-books

© 2018. Todos os Direito Reservados - Criado por Thiago Pereira