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Criminalização pela falta de Recolhimento do ICMS - STF

O Supremo Tribunal Federal (STF), está a um passo de julgar legítima a prisão de contribuinte devedor do ICMS, Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Em julgamento de processo originário do Estado de Santa Catarina, o STF está julgando a legitimidade de se criminalizar a falta de recolhimento do ICMS, aplicando ao empresário e administrador da empresa devedora penas de restrição da liberdade com a condenação penal.



O enquadramento legal é a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990, artigo 1º e inciso II do artigo 2º, que prescreve:


Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas.


.......................................................................................................................................


Art. 2° Constitui crime da mesma natureza.

II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

               


O julgamento no STF está suspenso devido ao pedido de vista do Ministro Dias Toffoli e será retomado nesta próxima quarta-feira dia 18, no entanto, os votos a favor da criminalização dos ministros Luis Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Carmem Lúcia, Alexandre de Moraes e Luiz Fux, já formam maioria: 6 votos pela criminalização contra 3 contrários, num universo de 11 votos. A menos que algum deles mude o seu voto, a decisão do STF será pela criminalização.

               

A consequência de tal decisão será que as Procuradorias dos Estados, com base em tal julgamento, passarão a pedir a aplicação da lei penal e condenação dos sócios e administradores das empresas devedoras do ICMS, com penas de detenção que variam de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e mais multa.

               

Vamos aguardar a definição do julgamento na próxima quarta-feira, mas dificilmente o entendimento será alterado, o que obrigará os contribuintes e pensar duas vezes antes de deixar de recolher o Imposto.


Autor: Dr. José Fernandes Pereira

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