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COMO FICAM OS CONTRATOS NESTE MOMENTO DE PANDEMIA, COM O ISOLAMENTO SOCIAL E AS EMPRESAS PARADAS?

Lembramos que contrato, do latim “contractu”, é todo tipo de acordo ou trato, firmado entre duas ou mais partes, onde há obrigações e responsabilidades de parte a parte. Esses contratos podem ser de adesão, verbais ou formais, e ter os mais variados objetos; Podem ser de compra e venda, de fornecimento, locação, prestação de serviços, permuta, transporte, societários, representação, trabalhistas; enfim, podem ter os mais variados objetos desde que não sejam considerados ilegais.

Muitas empresas e também pessoas físicas se comprometem no dia a dia, através de contratos formais de adesão ou até mesmo verbais. Como ficam esses contratos em tempos de calamidade pública, como vivemos no momento, principalmente naqueles casos em que uma das partes não conseguirá cumprir a obrigação a que se comprometeu em virtude do contrato vigente?


O Código Civil Brasileiro em seus artigos 393, 478, 479 e 480, pode nos apresentar a solução. Vejamos o que rezam esses artigos:


Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.
Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

Uma cláusula que sempre incluímos nos contratos por nós realizados é o direito à rescisão do mesmo em caso de força maior, uma cláusula que muitos sempre consideravam que nunca seria aplicada. No entanto, estamos hoje exatamente diante dessa possibilidade. Com a decretação de estado de calamidade pronunciado pelas nossas autoridades, temos atualmente essa situação de FORÇA MAIOR, podendo qualquer das partes, ao não ter condições de cumprir a sua obrigação no contrato, notificar a outra e rescindir o mesmo com base em tal alegação de força maior.


Ainda que tal cláusula não esteja expressamente mencionada no contrato, entendemos que os artigos 393, (força maior), 478 (excessiva onerosidade, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis) e 480 (permite que uma das partes, pleiteie a alteração da sua prestação, a fim de evitar a onerosidade excessiva), podem fundamentar uma ação de rescisão ou alteração do contrato.


Em situações como a atual, a melhor solução é a apresentada no artigo 479, onde o réu se oferece a modificar as condições do contrato, de forma a que possa atende-lo, o que nada mais é do que a negociação entre as partes, onde as mesmas negociam novas condições de execução e atendimento aos contratos.


Recomenda-se que essas alterações aos contratos sejam feitas por Aditivos, alterando as condições do contrato que não podem ser exequíveis no momento. Esse acordo pode prever a rescisão do contrato ou a sua suspensão por determinado tempo, para que o mesmo possa ser retomado assim que as atuais condições que impedem a sua execução, desapareçam, alternativa que, em muitos casos, é a mais recomendável no momento.


Sabemos que, infelizmente, nem sempre as partes chegam a um acordo amigável, que atenda aos interesses de todos, com a alteração ou rescisão do contrato, neste caso não restará à parte que não conseguirá cumprir com suas obrigações assumidas no contrato outra opção senão recorrer-se do Poder Judiciário.


Apesar dos comentários acima serem aplicáveis à maioria dos contratos, devido à grande variedade deles, com determinadas cláusulas especificas, todos devem ser analisados caso a caso, com o intuito de buscar a melhor solução para cada um.


Lembrem-se isso passará e a vida retornará ao normal muito em breve e podemos retomar a continuidade dos contratos e a normalidade da vida.


Quanto aos contratos trabalhistas, visto possuírem legislação própria, merecem uma análise à parte que é realizada pelo Departamento de Direito do Trabalho do escritório JF Pereira Oliveira e Associados. Não deixem de ver os comentários publicados a respeito, no site e/ou facebook.


Dr. José Fernandes Pereira.

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