• JF Pereira Oliveira e Ass.

AFINAL DURANTE A QUARENTENA A EMPRESA PODE REDUZIR O SALÁRIO DO EMPREGADO?

Enquanto o governo não apresenta um plano definitivo de socorro em favor das empresas durante a crise do COVID-19, muitos questionam sobre a possibilidade de redução salarial neste período, além das alternativas já apresentadas na MP 927/2020.

Pois bem, o artigo 7º da Constituição Federal estabelece que o salário é irredutível, portanto, em princípio não há como as empresas diminuírem a importância mensal, por óbice constitucional.


O que muitos não se atentaram é que o mesmo dispositivo que trata da irredutibilidade, também dispõe sobre a exceção, qual seja, a possibilidade de redução através de acordo com a participação do Sindicato.


Dispõe o texto a inteligência do artigo 7°, inciso VI, da Carta Magna:


Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;


Não há como se negar a dificuldade encontrada pelas empresas diante da decretação do estado de calamidade pública, e neste contexto, todos precisam ceder um pouco em favor de um bem maior, que é a recuperação econômica, com a manutenção dos empregos, da atividade econômica das empresas e preservação das vidas.


Além dos dispositivos acima, os artigos 486,  501, 502 e 503 da CLT,   tratam de exceções decorrentes de forma maior, inclusive com redução de até 25% do valor do salário, capazes de aliviar a situação das empresas neste momento.


Me parece razoável que Empresas, Sindicato e Trabalhadores procurem um consenso neste momento de calamidade pública, um sacrífico conjunto, capaz de manter a atividade das empresas e por consequência os empregos, com a redução de salários e jornada de trabalho, sem com isso infringir a legislação vigente.


Dr. Clodoaldo Santos

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