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A SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES PERANTE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Analisando a situação da aprovação de planos de recuperação judicial, realmente não importa se tal plano apresenta coerência com a real situação financeira do país ou se apresenta coerência com a situação financeira da empresa recuperada. O fato é que se tal plano apresentado não agradar os credores e não for aprovado, a quebra da empresa é iminente, havendo poucas balizas legais que podem ser levantadas.


De outra forma, se o plano for devidamente aprovado mesmo que, por exemplo, excluindo qualquer aplicação de juros e correção monetária quando da realização dos pagamentos para cumprimento do mencionado plano aprovado em assembleia de credores, mesmo que exista previsão legal de aplicação de juros, a título de exemplo, de 1% ao mês, a vontade externada na Assembleia prevalecerá.


É o que se verifica no julgado pertinente ao Recurso Especial n.º 1.711.159 – SP (2017/0296534-3), Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Recorrente Dide Eletrometalurgica Ltda em recuperação judicial, Recorrido Banco do Brasil S/A.


Acordão em questão.


Analisando tal julgado, verifica-se que existe a possibilidade de se fazer um controle de legalidade quanto da análise do que foi decido em assembleia de credores. Tal controle, porém, não deve e não pode interferir na livre vontade dos credores já que tal assembleia tem, conforme consta do julgado, índole predominantemente contratual de sorte que prazos de carência, condições de pagamentos, aplicações de juros e correções ficam a cargo dos credores.

Logo, se houver tentativa de controle de legalidade sobre tais deliberações soberanas tiradas das assembleias de credores, realmente se estará extrapolando os limites de legalidade e ferindo a soberania da mesma.


Autor: Dr. Roberto Cesar Gonçalves

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