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A (DES)NECESSIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA REGISTRO DE IMÓVEL

Realizada a transação imobiliária, as partes se dirigem ao cartório para realizar o registro do imóvel, logo após, se deparam com uma nota devolutiva requerendo a “certidão negativa relativa a créditos tributários federais e à dívida ativa da união, abrangendo inclusive as contribuições previdenciárias e às de terceiro, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em nome da transmitente”, para que seja registrado o referido negócio.

Apesar disso, por não conseguir cumprir tal exigência, o interessado poderá requerer ao oficial de registro de imóvel que seja suscitada a dúvida à autoridade competente baseado no art. 198 da lei 6.015/73, a qual versa que: 

“Art. 198 - Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la”.

Observando as sentenças das Varas de Registro Público, inclusive em Suscitações de Dúvidas patrocinadas por nosso escritório, por se tratar de um juízo administrativo, acompanham obrigatoriamente as decisões das autoridades superiores, que neste âmbito são a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e o Conselho Superior da Magistratura (CSM), que proferiram acórdão no julgamento da Apelação Cível 0003435-42.2011.8.26.0116, em 13.12.2012 (DJ 30.01.2013), decidindo pela dispensadas certidões negativas de dívidas tributárias federais e previdenciárias federais (CND), nos registros do imóveis.


Dr. Antonio Alfredo e Vasconcelos Araújo

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