A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentou através da Portaria PGFN n. 14.402/2020 uma nova modalidade de parcelamento (Transação

Em virtude dos impactos causados pela crise do coronavírus (Covid-19), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), em reunião realizada no dia 15/05/2020 decidiu pela edição da Resolução CGSN n˚. 155/2020, prorrogando os prazos de vencimento das parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos de tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI), ficando estabelecido que tal prorrogação se estenderá até o último dia útil

Em virtude da crise causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19), o Ministério da Economia editou a Portaria ME n˚. 201, de 11 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 12/05/2020, prorrogando os prazos de vencimento das parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ficando estabelecido que tal prorrogação se estenderá até o último dia útil do mês:

Atualmente a JF Pereira Oliveira em função da pandemia do coronavírus está com 90% (noventa por cento) de sua equipe trabalhando em Home Office. Mantemos no escritório durante a semana de segunda-feira a sexta-feira, das 8:00 hs às 17:00 hs, um plantão, com dois ou três profissionais, mas o contato poderá ser feito diretamente com os profissionais responsáveis de cada área como segue abaixo: CONTATO COM O ESCRITÓRIO: Fones : (11) 3107-3881 / (11) 3101-4896 FALE CONOSCO e-mail

Como ficam esses contratos em tempos de calamidade pública, como vivemos no momento, principalmente naqueles casos em que uma das partes não

Verifica-se uma movimentação entre locadores e locatários, bem como algumas decisões judiciais em sede de liminar visando o equilíbrio contr

Portaria n˚. 139, de 03 de abril de 2020, prorrogando o prazo de recolhimento dos tributos federais relacionados no texto.

Visando a manutenção de emprego e renda, finalmente saiu a Medida Provisória 936/2020, que possibilita a tão almejada suspensão do contrato

É aconselhável para aqueles que já tem toda a documentação em ordem aproveitem para elaborar a Declaração o mais breve possível, independent

Acreditamos que diante da Pandemia que assola o nosso País, com muitas empresas sendo impedidas de operar, muitas ações advirão onde a quest

Enquanto o governo não apresenta um plano definitivo de socorro em favor das empresas durante a crise do COVID-19, muitos questionam sobre a possibilidade de redução salarial neste período, além das alternativas já apresentadas na MP 927/2020. Pois bem, o artigo 7º da Constituição Federal estabelece que o salário é irredutível, portanto, em princípio não há como as empresas diminuírem a importância mensal, por óbice constitucional. O que muitos não se atentaram é que o mesmo

MP 927/2020 – COVID-19 Em meio as dúvidas decorrentes de uma situação inusitada e desconhecida  até então no Brasil, Pandemia do COVID-19, o governo federal publicou a Medida Provisória 927/2020, que apresenta alternativas para as  empresas que precisam afastar seus empregados compulsoriamente em face do estado de calamidade pública decretado. A MP 927 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite do domingo 22/3/2020, com validade imediata, valendo enquan

Suspensão do pagamento do FGTS; Suspensão da contribuição ao Simples Nacional.

No dia 11/3/2020 a OMS declarou oficialmente uma pandemia decorrente da propagação do coronavirus COVID 19, que se espalhou de maneira exponencial, inclusive no Brasil. Para contenção da propagação, as autoridades brasileiras determinaram como medida principal evitar aglomeração de pessoas, em vista da fácil contaminação propiciada pelo vírus, acarretando assim, inúmeras dúvidas de empresas e empresários do procedimento e impacto nos contratos de trabalho vigentes, que envolv

Prezados clientes e amigos. É de conhecimento de todos o grave problema de saúde causado pelo novo Corona vírus (COVID-19), que está atingindo o mundo e, mais recentemente, o nosso País, afetando o dia a dia das empresas, escritórios, escolas, faculdades, igrejas, enfim, todos os setores da sociedade e da economia. Não vamos aqui falar das medidas preventivas e cuidados que todos devemos tomar, pois isso é papel dos profissionais da saúde e acreditamos que, pelos meios de com

Termina amanhã (28/2) o prazo para que as empresas, instituições financeiras e empregadores em geral entreguem aos contribuintes, para quem fizeram pagamentos durante o exercício de 2019, o informe dos rendimentos. Não cumprindo a empresa com esta obrigação, poderá o contribuinte acionar a Receita Federal do Brasil, para que esta determine à empresa que efetue a entrega de tal informe. Poderá ainda o contribuinte, possuidor de certificado digital, obter diretamente no site da

Foi promulgada e assinada pelo presidente da República no dia 26 de dezembro de 2019 a lei 13.966/2019, denominada de nova lei das franquias, esta lei revogou a antiga lei 8.955 de 15 de dezembro de 1994, e entrará em vigor dentro de 90 (noventa) dias da sua publicação que ocorreu em 27 de dezembro de 2019 no DOU, logo a partir de 26 de março p.f., deverá ser aplicada nos contratos de franquia a nova lei. Já não era sem tempo a publicação de uma lei mais atualizada que regu

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 916, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 DOU: 31/12/2019 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, o salário mínimo será de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais). Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do sa

O Supremo Tribunal Federal (STF), está a um passo de julgar legítima a prisão de contribuinte devedor do ICMS, Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Em julgamento de processo originário do Estado de Santa Catarina, o STF está julgando a legitimidade de se criminalizar a falta de recolhimento do ICMS, aplicando ao empresário e administrador da empresa devedora penas de restrição da liberdade com a condenação penal. O enquadramento legal é a Lei nº 8.137 d

A Medida Provisória (MP) nº 905/2019, também chamada de nova reforma trabalhista,  criou o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, trazendo ainda inúmeras alterações na CLT, visando fomentar a geração de empregos e reaquecer a economia brasileira. Como a Medida Provisória é ampla, abrangendo temas diversificados, vamos dividir as publicações por temas: A instituição do Contrato Verde e Amarelo. O Contrato Verde e Amarelo foi direcionado exclusivamente para pessoas entre 18 e 29